Quando saber que cabe a justiça gratuita?

A gratuidade da Justiça, possui previsão expressa no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, mencionando a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais para pessoas físicas ou jurídicas.

Trata-se de um importante instrumento de acesso à justiça das pessoas necessitadas e que não possuem recursos financeiros, a fim de não prejudicar o seu sustento próprio e de sua família.

Entretanto, o § 2º prevê que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência – ficando estes condicionados à mudança financeira do beneficiário.

Isso quer dizer que o ganhador da ação somente poderá executar as despesas e honorários sucumbenciais, se provar que houve mudança na situação do beneficiário da justiça gratuita e somente após 5 (cinco) anos, (contados do trânsito em julgado da ação), nada mais se poderá fazer.

Vale ressaltar também, que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, possíveis multas processuais que lhe sejam impostas.

Importante ainda mencionar que cabe ao Juiz a análise das condições econômicas do postulante (pessoa física ou pessoa jurídica) para a concessão da benesse.

Caso tenha ainda dúvidas sobre o assunto, não deixe de realizar uma consulta com um advogado.

 

Por Felipe Pepe Machado

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